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Entidade pede que STF valide lei geral do licenciamento ambiental

Na ação, Câmara Brasileira da Indústria da Construção afirma que norma traz segurança jurídica e padroniza regras ambientais no país A CBIC – Câmara Brasil

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Imóveis herdados sem acordo entre famílias: o que pode destravar a venda

Quando um imóvel é deixado como herança, ele passa a integrar o espólio até que o inventário e a partilha sejam concluídos. Na prática, isso significa que a

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